Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de improcedência - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - CDC - Reajuste anual por sinistralidade e faixa etária - Possibilidade desde que comprovado o fato aduzido - Realização de perícia - Constatação de regularidade da conduta da operadora - Planos de saúde coletivos não se submetem aos índices autorizados pela ANS - Sentença mantida - Recurso improvido