Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Liminar deferida e cumprida. Apresentação de Reconvenção pelo requerido, com pedido de revisão do contrato e declaração de nulidade das alegadas cláusulas abusivas, além da devolução dos valores pagos a título de «tarifa de cadastro, «tarifa de avaliação de bens e «seguro proteção financeira, com a dobra, e ainda da exclusão dos juros capitalizados ante a aplicação da Tabela Price. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de parcial procedência do pedido reconvencional. APELAÇÃO só do Banco reconvindo, que insiste na regularidade da contratação do seguro proteção financeira e da cobrança da tarifa de avaliação de bens. EXAME: abusividade configurada em relação à cobrança a título de «tarifa de avaliação, porquanto não especificada nem demonstrada pelo Banco réu a efetiva prestação desse serviço no caso vertente. Cobrança de «seguro de proteção financeira que se mostra abusiva por caracterizar venda casada, «ex vi do CDC, art. 39, I. Aplicação do entendimento adotado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.578.553/SP, 1.639.320/SP e 1.639.259/SP. Devolução que deve ser efetuada de forma simples, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação, ressaltando-se a natureza de ordem pública da matéria quanto a esse acréscimo. Verba honorária sucumbencial devida ao Patrono do requerido reconvinte que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação*... (Continua)