Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE DROGAS -

Não conhecimento - Hipótese que desafia recurso de apelação - Incidência da Súmula 267 do C. STF - Inexistência de teratologia ou ilegalidade que permita superação do óbice sumular - Conforme autos de origem, o veículo era utilizado para a prática delitiva e o acusado era o dono de fato e responsável financeiro - Impossibilidade de incursão em fatos e provas - Questão fática protegida pela coisa julgada - Ação constitucional não conhecida... (Continua)