Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA.

Autor que decaiu de parte mínima de seus pedidos. Custas e despesas processuais que devem ser atribuídas integralmente à ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, sendo vedada a fixação por equidade em situações nas quais o proveito econômico seja mensurável e significativo, conforme o Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da condenação, atribuídos exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada, apenas em relação à distribuição da sucumbência e aos honorários. Recurso do autor a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)