Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal - Pretensão ao recebimento do Adicional de Periculosidade - Inteligência da regra dos artigos dos arts. 95, VIII, e 108, § 1º, ambos da Lei Municipal 3.718/14 - Laudo pericial que constatou a perigosidade das atividades exercidas pelo autor - Natureza declaratória em função da qual o pagamento da vantagem é devido desde o início do exercício da atividade perigosa, pouco importando estar-se diante de laudo judicial, e não administrativo - Recurso improvido, com observação... (Continua)