Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 - Direito à gratificação - Inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias - Possibilidade - Previsão legal (LCE 1.157/11, art. 21) - Sentença de procedência - Recurso não provido