Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE PROIBIÇÃO À RÉ DE PRÁTICA DE QUALQUER ATO DENTRO DE SEU ESTABELECIMENTO PRIVATIVO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE OPTOMETRISTA A SER APURADA NA FASE INSTRUTÓRIA. ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA BALIZADA PELO FUNDAMENTO DA LIVRE INICIATIVA E PELO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (arts. 1º, IV, E 170, «CAPUT E IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), A EXIGIR PROVA INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PELO OPTOMETRISTA EM VIOLAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA ADPF 131 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA QUE IMPORTA EM ANTECIPAÇÃO DO PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.