Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Norma municipal que prevê a transformação do cargo de «Educadores de Creche I, «Educadores de Creche II e «Auxiliares de Desenvolvimento Infantil em «professor de educação infantil - creche - Hipótese de transposição ou provimento derivado de cargo público, sem concurso, com alteração de atribuições e vencimentos - Impossibilidade - Lesão à regra constitucional de ingresso mediante prévia aprovação em concurso público - Tese firmada pelo STF na Súmula Vinculante 43/STF - Inteligência dos arts. 111 e 115 da Constituição Estadual - Inconstitucionalidade verificada - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)