Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de que o sistema de esgoto de responsabilidade do Município estaria entupido e, com isso, prejudicado o escoamento de água da residência dos autores, causando mal cheiro e entupimento no encanamento, gerando retorno das águas utilizadas - Pretensão de indenização de danos morais - Inadmissibilidade - Vistorias realizadas durante o processo judicial atestaram que os autores não providenciaram a ligação correta de seu sistema de fossa ao sistema de esgoto do Município - Aliás, restou constatado que o sistema de fossa do imóvel, de responsabilidade da proprietária, estava lacrado, o que prejudicou o escoamento da água - O Engenheiro Florestal da Secretaria do Meio Ambiente atestou que o sistema de fossa também não foi corretamente instalado - Ademais, o vazamento somente foi cessado, no curso do processo, após manutenção do sistema, realizado pela própria proprietária do imóvel - Aplicação do princípio da vedação ao venire contra factum proprium - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)