Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 383.6022.3888.3239

1 - TJSP HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Significativa quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.... ()

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