Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida para determinar suspensão de descontos em benefício previdenciário, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por desconto, e abstenção de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Insurgência do réu.

Tutela de urgência. Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado. Alegação da autora de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Decisão mantida nesse aspecto. Multas cominatórias. Finalidade coercitiva para cumprimento da ordem judicial. Valores que devem mesmo ser naturalmente expressivos, a fim de manter sua força coercitiva. Quantias fixadas que observam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Noutro bordo, basta que a parte cumpra a sua obrigação, no tempo e modo estipulados, para não se sujeitar a elas. Parte que não sinaliza o direcionamento rumo ao cumprimento da obrigação, não pode pretender ser beneficiado com o afastamento ou redução da multa. EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.