Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro, avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Serviço de avaliação do bem comprovado. Seguro prestamista válido porquanto firmado em separado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido