Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário - Insurgência da exequente - Possibilidade - Art. 833, IV, CPC que admite exceção, conforme previsto na própria lei e em interpretação do STJ - Admissibilidade da penhora, analisando-se o caso concreto - Declaração de Imposto de Renda que demonstra que a agravada recebe remuneração mensal superior a 14 salários mínimos - Ausência de prova de que a penhora de percentual sobre os vencimentos da agravada prejudiquem, de alguma forma, sua subsistência - Concessão, todavia, da penhora sobre percentual de 10% dos vencimentos em razão da inexistência de outros elementos e para a preservação da dignidade da pessoa humana - Precedente desta E. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)