Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 383.6944.7012.6285

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. TEMA 53 - IRDR - FEPASA. NÃO ENQUADRAMENTO NO TEMA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. 

Caso em exame ... ()

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