Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Cotia - Sentença de extinção da ação com fundamento na dissolução da pessoa jurídica antes da distribuição da ação e impossibilidade de redirecionamento do feito ao sócio, nos termos da Súmula 392/STJ - O mero registro do distrato social não extingue a pessoa jurídica, é apenas uma das etapas do procedimento de dissolução, sendo indispensável a realização do ativo e pagamento do passivo, não tendo, ainda, o condão de elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ - Sentença reformada para afastar a extinção da execução - A análise do preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador da empresa devedora deve ser feita pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido.... (Continua)