Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO DESMEMBRADO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa do réu Anderson da Silva Moreira em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENÁ-LO às penas de 09 (nove) anos de reclusão e 906 (novecentos e seis) dias- multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/2006 e 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 1269 (mil, duzentos e sessenta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06. O Sentenciante aplicou os termos do CP, art. 69 e estabeleceu o regime fechado para cumprimento da pena (index 529). ... (Continua)