Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 383.7370.6119.0138

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARESTO CLARO E COM FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COM SANAR - VIA IMPRÓPRIA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO - RECURSO REJEITADO

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