Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preliminar de nulidade da prisão por decretação de ofício rejeitada. Pleito oral, expresso, do Ministério Público em audiência de custódia. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente e necessidade de fazer cessar as atividades criminosas do grupo. Motivos idôneos a embasar a custódia. Persistência delitiva que evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada.