Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de agentes. Controle prescricional: menoridade relativa; fato ocorrido em 08.12.2020; recebimento da denúncia em 12.11.2021; suspensão do processo (CPP, art. 366) em 30.05.2022; revogação da suspensão em relação ao ora apelante em 10.10.2022; publicação da sentença condenatória em 06.10.2023; validade do prazo prescricional. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca a desclassificação para o delito de receptação; a incidência da atenuante da confissão espontânea; e o afastamento da agravante da calamidade pública. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese desclassificatória que não encontra amparo nos elementos constantes do todo. Condenação por furto que era mesmo de rigor. Qualificadoras sobejamente evidenciadas. Dosimetria que comporta reparo, sem reflexos na reprimenda final. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Viabilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)