Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa - Não acolhimento - Multa criminal que possui natureza jurídica de pena, nos termos das normas postas (art. 5º, XLVI, «c, da CF/88e arts. 32, III e 51, ambos do CP) e da jurisprudência do STF (ADI Acórdão/STF), submetendo-se, por conseguinte, aos princípios da imperatividade e da inderrogabilidade - Inaplicável, «in casu, a nova redação da tese do Tema Repetitivo 931 do STJ - Não demonstrado o cumprimento da pena privativa de liberdade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Recurso não provido