Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade, por verificar excesso de execução, e condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso, sem autorizar a suspensão do processo pretendida pelos devedores. Executados que pretendem a suspensão do cumprimento de sentença de origem a fim de aguardar julgamento da exceção de pré-executividade oposta no cumprimento de sentença originário. Indeferimento do pedido, uma vez já apreciada a defesa apresentada. Eventual acolhimento de exceção de pré-executividade nos autos 0008768-36.2018.8.26.0566 que não tem o condão de afetar o direito já reconhecido em favor dos advogados do exequente. Irresignação dos credores, por sua vez, voltada aos honorários sucumbenciais fixados, sob o fundamento de que não deram causa à cobrança excessiva. Exequentes que inseriram nova multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC na planilha de débito apresentada, quantia considerada excessiva pelo Juízo a quo e cujo mérito não se debate no recurso. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados com base no valor cobrado em excesso e no patamar mínimo legal. Incabível a redução. Hipótese em que observados os parâmetros do art. 85, par. 2º, do CPC. Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recursos desprovidos