Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO GARANTIDO POR CHEQUES - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA DEVEDORA PRINCIPAL, QUE SE CONSTITUI EM PESSOA JURÍDICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA - DEMANDA QUE SE MOSTROU LASTREADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E NÃO NAS CÁRTULAS GARANTIDORAS DA OBRIGAÇÃO - DISCUSSÃO RELACIONADA A EVENTUAL PROVA DO INADIMPLEMENTO DOS CHEQUES QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO EFETIVA REFERENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO AO PRINCIPAL - RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DEMANDA MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS - SALDO DEVEDOR QUE RESULTOU ADEQUADAMENTE APONTADO PELO BANCO RECORRIDO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE «EXCESSO DE VALORES, QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPORTÂNCIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO SOBRE O VALOR DO DÉBITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS QUE FORAM ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO