Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL -
Ilegitimidade ativa de associação de proteção e defesa de animas para ajuizar ação por atos de improbidade administrativa, visando à aplicação das sanções da Lei 8.429/1992 - Inteligência da Lei 8.429/92, art. 17 - Extinção da ação nos termos dos arts. 330, II, c/c 485, VI, ambos do CPC - Sentença mantida. ... ()
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