Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 383.8707.6394.2877

1 - TJSP Adicional insalubridade. Pedido de uniformização de interpretação de lei do STJ. Não aplicabilidade. Exclusão do período que a recorrida frequentou curso de formação junto à academia de polícia. Possibilidade. Atividade não considerada insalubre. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJSP). Sentença mantida. Recurso não provido.

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