Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tribunal do Júri - Homicídio quadruplamente qualificado - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal, súmula vinculante ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Nexo causal entre a conduta do réu e o resultado (morte da ofendida), caracterizado - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pleito revisional indeferido