Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo das partes - Formulação de mero pedido de suspensão do processo (recurso e de todos os prazos em curso) até 29/04/2029, quando decorre o prazo previsto para pagamento integral do crédito da instituição financeira autora - Ausência, no caso, de pedido de homologação de acordo. Sentença anulada - Pedido de suspensão do processo, por outro lado, que deve ser deferido, porém limitado ao prazo máximo legal de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 313, II, § 4º, do CPC/2015, a partir de quando será retomada a marcha processual em seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)