Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA-

Exercícios de 2007 a 2011 - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Cabimento - Prescrição escorreitamente decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da citação até a prolação da sentença transcorreram mais de 09 (nove) anos sem que a citação ou qualquer ato de constrição patrimonial se efetivasse - Análise da questão à luz da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia) - Manutenção da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)