Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Manutenção na posse - Ação improcedente - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a improcedência da ação, sobretudo quanto à ausência de posse legítima da apelante e seu antecessor, conforme já reconhecido no bojo da ação de reintegração de posse 1006592-17.2020.8.26.0269 em sentença transitada em julgado - Impugnação recursal que se limita a reproduzir «ipsis litteris a petição inicial e não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, afastar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

Recurso não conhecido