Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra r. decisão que indeferiu os pedidos de extensão da responsabilidade em desfavor dos filhos da executada e de terceira, e de quebra do sigilo bancário - Ausência de indicação de bens e valores determinados em nome da terceira indicada, transmitidos em fraude à execução - Pedido genérico de extensão da responsabilidade aos filhos, sem discussão de fraude em relação à alienação de cada imóvel - Quebra de sigilo bancário da executada - Impossibilidade - Falta de proporcionalidade e razoabilidade - Medida excepcional cabível apenas quando verificada fundada suspeita de prática de ato delituoso, notadamente os elencados no artigo o § 4º, do Lei Complementar 105/2001, art. 1º - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)