Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro. Negativa de pagamento alicerçada em cláusula que prevê prazo de três dias para encaminhamento de toda documentação necessária para regularização do sinistro. Comunicação do furto do veículo realizado no dia seguinte, mesma data de elaboração do boletim de ocorrência. Recusa indevida. Indenização cabível. Cláusula que obriga o autor a se manter associado por mais 12 meses em caso de pagamento integral do veículo, ainda que não possua qualquer bem a ser protegido. Abusividade configurada. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.