Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em demanda pertinente a pleito de perdas e danos, oriunda de ação de obrigação de fazer, que não reconheceu a incidência de prescrição e decadência. A agravada alega que os danos foram constatados em 2012 e que a ciência inequívoca do vício ocorreu apenas com laudo pericial homologado em 2022. Aduziu a aplicação da Súmula 194 do C. STJ, que estabelece prazo decenal para a indenização por vícios ocultos, contados a partir do laudo pericial. ... (Continua)