Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACICABA -

Recurso do Ministério Público para a condenação do réu pela prática de «rachadinha entre os assessores que exerciam a função pública no gabinete da vereança, sob a condição de destinar mensalmente o valor de R$ 750,00 para as despesas do projeto social «Fala Pira, bem como, por endossar o trabalho informal de pessoa sob a condição de repartir o salário com a outra assessora devidamente nomeada - Caráter taxativo do rol previsto no Lei 8.429/92, art. 11 impossibilitam à responsabilização genérica pela prática de ilícito civil que atenta aos princípios da administração pública - Os atos praticados pelo agente político são reprováveis, mas considerados atípicos após a superviniência da lei 14.230/21 - Aplicabilidade das teses fixadas pelo STF em repercussão geral (Tema 1199) - Incidência das benesses da lei, por inexistir coisa julgada - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)