Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COBRANÇAS VIA MENSAGENS DE TEXTO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - COBRANÇAS NÃO EFETUADAS PELA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DELA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ELA, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA - COBRANÇAS, SIM, EFETUADAS PELO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A, QUE, TODAVIA, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM NOME DA AUTORA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - FALTA, CONTUDO, DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANDADA PAGAR CANCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE A AUTORA E O BANCO - APELAÇÃO DA EMPRESA «DINAMICA COBRANÇA E CRÉDITO SP LTDA PROVIDA - APELAÇÃO DO BANCO «ITAÚ UNIBANCO S/A PARCIALMENTE PROVIDA