Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

CONSUMIDOR. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado. A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não se tratava de cobrança indevida realizada pelo banco réu ou má administração da conta bancária do autor. Com efeito, ainda que não tenha o banco réu participado diretamente da suposta contratação do produto gerador do débito na conta corrente do autor, fato é que, em uma análise abstrata, o autor identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidência da teoria da asserção. Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. Determinação para que o autor preste esclarecimentos sobre o desconto impugnado, a fim de propiciar adequado julgamento do mérito da ação. ... (Continua)