Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 384.0124.6733.8876

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE ATIVA -

Temas 948 e 1169 - Prefacial já examinada e afastada em julgamento de anterior recurso pelo Tribunal de Justiça - Ocorrência de preclusão quanto ao tema - Não conhecimento. ... ()

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