Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de venda e compra de fração de imóveis em regime de multipropriedade - Ação de rescisão por desistência c/c pedido de devolução de valores pagos, porém permitindo à ré/vendedora a retenção de 50% da verba restituível - Inconformismo dos autores, que pretendem a pena reduzida para 25% - Descabimento, na hipótese - Empreendimento imobiliário sob o regime de patrimônio de afetação - Limite de 50% de pena convencional previsto no Lei 4591/1964, art. 67-A, com previsão contratual de acordo com o dispositivo legal - Sentença mantida - Apelo não provido.