Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado de mérito - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença - Ausência de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489 e art. 93, IX, da CF/88- Preliminar rejeitada. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta bancária da autora, de recargas de celular, realizadas em máquina de cartão de débito e crédito no seu estabelecimento, por ela não reconhecidas - Sentença de improcedência - Autora questiona recargas de celular realizadas entre 2012 e 2015 - Identificação precisa da máquina por número serial e patrimônio - Contestação genérica que não impugna especificamente os fatos alegados na inicial - Perícia da máquina restou inviabilizada, diante da impossibilidade de acesso à máquina, inutilizada por tentativa de invasão - Prova pericial concluindo equivocadamente pela regularidade da cobrança, a partir de extratos produzidos pelo Banco réu - Os extratos, entretanto, foram unilateralmente produzidos e são justamente o objeto do questionamento da autora, na inicial - Empresas de telefonia que, em resposta ao ofício do juízo, informaram não foram realizadas recargas a partir daquela máquina no ano de 2015 - Cobrança ilegítima para 2015, que presume ilegitimidade também das anteriores, notadamente pela ausência de provas em sentido contrário pelo réu - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Sentença reformada - Recurso provido. Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Cobrança indevida relativa aos anos de 2012 a 2015 - Adoção por analogia do entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ, julgado pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021 - Repetição devida, de forma simples - Recurso provido em parte. Danos morais - Recurso exclusivo da autora para acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Ausência de prova de negativação do nome da autora em cadastros restritivos - Mero descumprimento do contrato, insuscetível de gerar obrigação de indenizar - Cobrança indevida, sem prova da negativação do nome ou publicidade da cobrança, não acarreta situação que denegrisse o nome ou a imagem da autora - Danos extrapatrimoniais não configurados - Recurso negado. Recurso provido em parte.