Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA . NECESSIDADE REAL DO SERVIÇO. OCUPANTES DE CARGOS DE CONFIANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que a transferência dos empregados que ocupam cargo de confiança tem como fundamento a necessidade do serviço, em virtude da reestruturação no âmbito da reclamada. Ressalte-se que o contrato de trabalho prevê a possibilidade de transferência. Desse modo, para se concluir de forma diversa, no sentido de que a transferência foi abusiva por não se enquadrar na exceção do CLT, art. 469, seria inevitável o reexame da valoração dos elementos de prova feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos do que estabelece a Súmula 126/TST. Nesse contexto, uma vez que a transferência efetuada pela reclamada ocorreu por necessidade do serviço, sendo os empregados ocupantes de cargo de confiança, a decisão está em consonância com o disposto no § 1º do CLT, art. 469, de modo que não há falar em transferência ilícita . Agravo de instrumento desprovido.