Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de Urgência. Declaratória de inexistência de negócio jurídico. Alegação de não contratação. Abstenção do Banco-réu de realizar descontos em conta corrente da agravante referentes a empréstimo bancário não firmado. Conta bancária de recebimento de aposentadoria. Proteção constitucional da aposentadoria (CF/88, art. 7º, XXIV). Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)