Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Petição inicial desacompanhada do contrato revisando. Hipótese em que era indispensável a concessão de oportunidade ao autor para emenda da petição inicial. Vedação à decisão surpresa. arts. 10 e 321, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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