Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO AUTOR -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar todos os extratos bancários requisitados - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Elementos dos autos, ademais, que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)