Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Pedido de remoção de perfil falso e identificação dos usuários «falsários". Sentença de parcial procedência, revogada parcialmente a tutela quanto a identificação dos dados pessoais dos usuários. Sentença da autora. Falta de interesse quanto ao pedido de fixação de astreintes, porque já foram assinaladas na origem. Identificação dos dados pessoais dos usuários que não é incumbência da ré. Distinção dos deveres de guarda entre provedores de aplicação e provedores de acesso à internet. Estes é que tem a obrigação legal de fornecer os dados pessoais/cadastrais do usuário. Por fim, quanto a sucumbência, descabe a condenação da requerida pelo princípio da causalidade, porque a obtenção dos dados e a remoção de perfil na rede social «Instagram só pode ser pleiteada pela via judicial. Mas, de igual modo, descabe a condenação da parte autora, que teve que se valer da ação. Assim, fica afastada a condenação nos ônus sucumbenciais. Recurso provido em parte.