Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Pretensão de restituição de valores apreendidos. Ausência de violência ou coação na liberdade de locomoção dos pacientes. Decisão passível de recurso de apelação. CPP, art. 593, II. Matéria que já foi objeto de mandado de segurança impetrado perante este E. Tribunal de Justiça. Ausência de constrangimento ilegal a permitir a concessão da ordem de ofício. Impetração indeferida liminarmente