Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Ação revisional. Cessão de direitos entre particulares. Inexistência de vínculo contratual anterior com a CDHU. Impossibilidade de abatimento das parcelas pagas por antigos mutuários. Novo contrato firmado entre o apelante e a apelada independente daquele anterior firmado entre os antigos mutuários e a CDHU. Cessão entre os particulares inoponível à apelada e foi celebrada posteriormente ao distrato entre os antigos mutuários e a CDHU. Apelante que, se o caso, deve fazer valer o direito que entende possuir em face dos antigos mutuários. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 11%, observada a gratuidade de justiça. Recurso desprovido