Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «PL-DL 1971 NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional entendeu que a parcela PL-DL 1971, por ter sido paga ao reclamante de maneira desvinculada da comprovação de lucro pela empresa, possui natureza jurídica salarial, diversa, portanto, da participação nos lucros prevista no CF/88, art. 71, XI. Acrescentou que « somente a participação nos lucros das empresas, condicionada à existência de resultados e concedida a partir de 05/10/88, deixou de ter natureza salarial, não estando autorizada a aplicação retroativa da norma constitucional ao caso concreto, de forma que a parcela PL/DL 1971 deve repercutir no cálculo do benefício previdenciário". A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, de que a parcela paga pela PETROBRAS, intitulada PL-DL-1971 não tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no CF/88, art. 7º, XI, devendo, portanto, ante sua natureza salarial, integrar os proventos da aposentadoria. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, não foi transcrito, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da matéria que a parte pretendia devolver ao exame desta Corte Superior. Assim, sobressai a constatação de que houve flagrante inobservância da norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)