Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. SENTENÇA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA HIPOTECA. RECURSO DOS AUTORES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o valor da causa atribuído pelos autores, ora apelantes, em sua inicial foi adequadamente fixado, bem se os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre 10 a 20% sobre esta base de cálculo, restando as demais questões preclusas por força do CPC, art. 1.013, caput. ... (Continua)