Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo interno - Declaratória com pedido de danos morais - Decisão monocrática agravada determinou a suspensão do julgamento do recurso com base em decisão proferida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Alegação de indevida inserção da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida - Causa de pedir da ação declaratória, alegando-se a inexistência da dívida inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, não abrangida pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, retomando-se o julgamento do recurso de apelação - Agravo interno provido. 

  Apelação - Declaratória com pedido de danos morais - Inserção do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida desconhecida pela autora - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida, rejeitando o pedido de danos morais - Apelação exclusiva da autora se insurgindo quanto a existência de danos morais e sucumbência recíproca - Danos morais - Inocorrência - Prova no sentido que o nome da autora foi inserido somente na plataforma «Serasa Limpa Nome - A plataforma «Serasa Limpa Nome apenas oportuniza a possibilidade de quitação da dívida, de acesso exclusivo da autora, não possuindo natureza de órgão restritivo de crédito ou cadastro de inadimplentes - Plataforma que não se equipara a cadastro de inadimplentes - Danos morais não evidenciados - Apelação negada.    Verbas de sucumbência - Sentença de parcial procedência reconhecendo a inexigibilidade da dívida negada, rejeitando o pedido de danos morais - Sucumbência recíproca evidenciada (CPC, art. 86, caput), arcando ambas as partes com as verbas de sucumbência - Apelação provida.     Agravo interno provido afastando a suspensão determinada com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, provendo-se em parte a apelação da autora.*