Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que atua como administrador de sistemas operacionais e recebe remuneração superiores a R$ 16.000,00. Hipótese em que o valor assumido da prestação indicava renda incompatível com o benefício da gratuidade processual - Financiamento de imóvel com parcelas de R$ 1.995,93. Conta corrente de titularidade do autor com saldo de R$ 40.634,35, com intensas e elevadas transações. Faturas de cartão de crédito acima de R$ 6.000,00. Participação nos lucros em 2023 foi de R$ 14.874,33. Rendimentos anuais do autor de elevada monta - R$ 224.372,48. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios de justiça gratuita. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. ... (Continua)