Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Inteligência da Súmula 481/STJ - Hipótese em que não logrou, o agravante, demonstrar, cabalmente, sua efetiva hipossuficiência - Montante de R$ 4.132.466,68, atribuído à causa - Diferimento das custas ao final - Possibilidade - Agravante que comprovou o preenchimento dos requisitos previstos na Lei 11.608/03, art. 5º, considerando o vultoso valor das custas iniciais, a ser recolhido - Precedentes - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido