Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação qualificada. Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Versões de testemunhas policiais inseguras e contraditórias entre si e com as declarações da vítima. Benefício da dúvida. Decisão correta. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido
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